LEI Nº 1.917, DE 20 DE JUNHO DE 2003

Que altera a denominação da Avenida Darcy Carrion e das Ruas Rodolpho Kivitz e Paulínia para Avenida Ampélio Gazzetta e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam denominados AVENIDA AMPÉLIO GAZZETTA, para efeito de unificação da designação, os trechos de via pública compreendidos pela Avenida Darcy Carrion e Rua Paulínia, no loteamento "Jardim Eneides".

Art. 2º Fica denominada DARCY CARRION, a atual rua Rodolpho Kivitz, localizada no "Parque Industrial Harmonia".

Art. 3º Ficam revogados os decretos nºs 296, de 17 de setembro de 1974; 628, de 29 de setembro de 1982 e a Lei nº 1.140, de 09 de Dezembro de 1988.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Fica facultado aos estabelecimentos comerciais e industriais localizados nos logradouros públicos que tiverem alteradas suas denominações em decorrência desta Lei, a utilizarem-se das antigas como endereço comercial até 31 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 1941 de 2003)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2004, a Prefeitura manterá sinalização da existência da antiga denominação e numeração decorrente da alteração determinada pelo art. 1º "caput" desta Lei. (Incluído pela Lei nº 1941 de 2003)

§ 3º O Setor de Cadastro da Prefeitura e os demais órgãos municipais, ficam autorizados a tomarem todas as medidas necessárias para garantia dos direitos assegurados pelo parágrafo 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 1941 de 2003)

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Junho de 2003.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTORES: DIMAS ANTONIO STARNINI, VALDIR GONÇALVES DO PRADO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.