LEI Nº 1.928, DE 27 DE AGOSTO DE 2003

Altera redação dos artigos 1°e 3° da Lei n°.1889/02 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n°.1889/02,de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1° Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a utilizar-se , através de "Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso", de uma gleba de terras,de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, situada no território do município de Nova Odessa, a qual, conforme planta e memorial descritivo anexos, possui as seguintes medidas e confrontações: (...)".

Art. 2° O artigo 3°, da Lei Municipal n°.1889/02, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° Na hipótese de revogação da escritura pública de concessão de direito real de uso, de que trata o artigo 1°, desta Lei, o município fica obrigado a restituir o imóvel à fazenda do Estado de São Paulo, nas mesmas condições em que o recebeu, renunciando, desde já, ao pagamento de qualquer indenização, seja a que título for, por construções ou edificações que tenha introduzir no imóvel."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 27 de Agosto de 2003.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.