LEI Nº 2.626, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

(Revogada pela Lei n° 3612 de 2023)

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar nos edifícios verticais e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os empreendedores de novos edifícios verticais destinados ao uso residencial obrigados a instalar nas varandas e sacadas de cada unidade autônoma, antes da entrega das chaves, redes de proteção ou equipamento similar certificados pelo INMETRO.

Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º estende-se às varandas e sacadas das áreas comuns de circulação horizontal.

Art. 3º Para o disposto nesta Lei, entende-se como empreendedor a pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente pela efetiva edificação da obra.

Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de duzentas (200) UFESPs.

Parágrafo único. Persistindo o descumprimento por período superior a trinta (30) dias após a autuação, a multa será cobrada em dobro.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se entender cabível.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 17 de Agosto de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

A presente Lei foi publicada em 23.08.12, Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.