LEI Nº 699, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978

Transfere para zona de expansão residencial, área localizada no Distrito Industrial nº 1 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a integrar a zona de expansão residencial do Município, área de propriedade de Antonio José Bassora e outros, caracterizada e definida conforme medidas e confrontações abaixo discriminadas:

“Inicia-se no ponto 1 (um), situado na confluência das cercas de divisa desta propriedade com Agropecuária Nova Odessa S/C - Ltda. e Angelo Santarosa e sua mulher; desse ponto segue rumo NO, confrontando com propriedade de Agropecuária Nova Odessa S/C - Ltda., até atingir o ponto 4 (quatro); daí deflete a direita e com o rumo NE, segue confrontando ainda com propriedade de Agropecuária de Nova Odessa S/C Ltda., até encontrar o ponto 14 (quatorze); daí deflete outra vez a direita e com rumo NE, segue confrontando com a estrada de Acesso Nova Odessa - Via Anhanguera, até atingir o ponto 9 (nove); daí reflete pela última vez a direita e com rumo SO, segue confrontando com Angelo Santarosa e sua mulher, até atingir o ponto 1 (um), marco inicial desta descrição, encerrando dessa forma a superfície total de 8,5 alqueires.”

Parágrafo único. A área acima descrita, anteriormente integrava o Distrito Industrial nº 1, conforme mapa a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 551 de 06 de outubro de 1975.

Art. 2º O uso do solo na área citada no artigo anterior, obedecerá o que dispõe a legislação municipal vigente.

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa planimétrico da área descrita no “caput” do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 4 de Dezembro de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.