LEI Nº 1.370, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993

Altera redação dos artigos da Lei nº 1.148, de 21 de Março de 1989 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 15, da Lei nº 1.148 de 21 de Março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Ao contribuinte a que se refere o artigo 2º e seus incisos que não cumprir o disposto no artigo 11, desta lei, será imposta multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRs vigentes à época da aplicação da penalidade”.

Art. 2º O artigo 16 da Lei nº 1148, de 21 de Março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 12, desta lei, será imposta multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRs vigentes à época da aplicação da penalidade”.

Art. 3º O artigo 17 da Lei nº 1.148, de 21 de março de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal exigida ou quando não forem prestadas as informações solicitadas pela administração Municipal, será imposta multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRs vigentes à época da aplicação da penalidade”.

Art. 4º A alínea “d”, do artigo 19, da Lei nº 1.148, de 21 de março de 1.989 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

d) ao pagamento de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor atualizado monetariamente”.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 13 de Setembro de 1.993.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA E ARAÚJO

Respondendo p/ Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.