LEI Nº 2.707, DE 29 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DE ACORDO À LEI FEDERAL 4.320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Inclui-se na Lei nº 2.360 de 05/11/2009- Plano Plurianual, Lei nº 2.621 de 12/07/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 2.656 de 23/11/2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA) as Naturezas de Despesas seguintes:
Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2.009-2.013 , Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2013 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 74.940,00, com a seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.09.00.00 |
Saúde |
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02.09.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0011.1.055 |
Ampliação UBS I |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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05.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
74.940,00 |
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TOTAL |
74.940,00 |
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Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes de Recurso Oriundos da União.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 29 de Maio de 1013.
BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA
Prefeito
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.