LEI Nº 2.753, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre: Altera disposições contidas na Lei nº 2.526, de 5 de agosto de 2011.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 2.526, de 5 de Agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O infrator sujeito à pena de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro, na reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 25 de Setembro de 2013.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.