LEI Nº 2.926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Revoga o § 1º do artigo 3º da lei Municipal nº 2.855, de 02 de julho de 2014 e dá outras providencias.

 

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Revoga o § 1º do artigo 3º da lei Municipal nº 2.855, de 02 de julho de 2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a de 3 de julho de 2014, revogando-se as disposições contrarias.

 

 

Município de Nova Odessa em 19 de dezembro de 2014.

 

 

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.