LEI Nº 3.081, DE 13 DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o Município de Nova Odessa a conceder cesta de Natal e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder para o ano de 2016, aos servidores municipais em atividade lotados na Prefeitura Municipal, uma cesta de Natal em pecúnia no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

§ 1º Os benefícios estabelecidos pelo caput deste artigo são extensivos aos servidores municipais afastados por motivo legal, na vigência de Lei Municipal nº 2875, de 21 de agosto de 2014.

§ 2º A cesta de Natal poderá ser adimplida mediante crédito em conta do servidor, através de crédito no cartão do vale cesta mensal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Prefeitura de Nova Odessa em 13 de Dezembro de 2016.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 15/12/16 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.