LEI Nº 3.084, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Proíbe o fumo dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido fumar dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças de até 12 (doze) anos incompletos, mesmo se o veículo estiver com as janelas abertas.

Art. 2º O condutor que for flagrado nestas condições receberá multa no valor correspondente a 10 UFESPs, a ser recolhida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 2.886, de 18 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 1º de Março de 2017.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS

No dia 09/03/17 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.