LEI Nº 292, DE 3 DE JANEIRO DE 1968

(Revogada pela Lei nº 2293 de 2008)

Regula honorário do comércio aos sábados.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O horário do comércio aos sábados será o das 8:00 às 15:00 horas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos bares e quitandas, barbearias, institutos de beleza, casas de carne, floriculturas, bancas de jornal e revistas e padarias.

§ 2º A farmácia que permanecerá aberta aos domingos, no sistema de plantão, funcionará também, após as 15:00 horas do sábado, no horário habitual.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 3 de Janeiro de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.