LEI Nº 3.188, DE 06 DE JUNHO DE 2018

Concede subvenções e contribuições às entidades que especifica, revogando a Lei Municipal nº 3148, de 13 de dezembro de 2017.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às entidades sociais especificadas nos parágrafos abaixo.

§ 1º À entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa - APAE, portadora do CNPJ nº 51.413.631/0001-73, o valor de até R$ 349.341,20 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos).

§ 2º À entidade Comunidade Geriátrica de Nova Odessa, portadora do CNPJ nº 56.977.986/0001-09, o valor de até R$ 138.150,00 (cento trinta e oito mil, cento e cinquenta reais).

§ 3º À entidade Associação Amigos do Casulo, portadora do CNPJ nº 06.164.247/0001-20, o valor de até R$ 207.040,00 (duzentos e sete mil e quarenta reais).

§ 4º À entidade Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa - APNEN, portadora do CNPJ nº 09.353.221/0001-18, valor de até R$ 21.478,80 (vinte um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

§ 5º À entidade Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Nova Odessa - APADANO, portadora do CNPJ nº 02.573.416/0001-24, valor de até R$ 21.478,80 (vinte um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

§ 6º À entidade Serviço de Orientação e Solidariedade de Nova Odessa - SOS, portadora do CNPJ nº 51.322.295/0001-53, o valor de até R$ 19.428,40 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).

Art. 2º Além das subvenções citadas nos §§ do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a repassar às entidades citadas nos parágrafos abaixo, contribuições provenientes de recursos da Educação, para o exercício de 2018.

§ 1º À entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa - APAE, portadora do CNPJ nº 51.413.631/0001-73, o valor de até R$ 666.380,00 (seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), de recursos provenientes da Educação.

§ 2º Às entidades de Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino - APM's, o valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) de recursos provenientes da Educação.

§ 3º À entidade Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC, portadora do CNPJ nº 66.834.672/0001-00, o valor de até R$ 18.403,20 (dezoito mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos) de recursos provenientes da Educação.

Art. 3º Além das subvenções e contribuições citadas nos §§ dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a repassar à entidade citada no parágrafo abaixo, subvenções provenientes de recursos da Saúde, para o exercício de 2018.

Parágrafo único. À entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa - APAE, portadora do CNPJ nº 51.413.631/0001-73 o valor de até R$ 31.781,20 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

Art. 4º Além das subvenções e contribuições citadas nos §§ dos artigos 1°, 2º e 3º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a repassar as entidades citadas nos §§ abaixo, subvenções provenientes de recursos do Tesouro Municipal, para o exercício de 2018.

Parágrafo único. À entidade Associação dos Amigos de Animais de Nova Odessa, portadora do CNPJ nº 01.995.128/0001-03, o valor de até R$ 224.468,40 (duzentos e vinte quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), observado os termos constantes do inciso I, do artigo 30, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º As dotações mencionadas nesta Lei ficam condicionadas ao art. 20 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.108, de 04 de julho de 2017.

§ 1º As subvenções e contribuições ora concedidas serão liberadas às entidades de forma parcelada, e as dotações orçamentárias serão suplementadas se necessário.

§ 2º As entidades beneficiadas nesta Lei ficam proibidas de repassar as subvenções e contribuições a outros órgãos, conforme determinado no art. 49, inciso II, da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 3º As entidades beneficiadas com a presente lei deverão observar as disposições conditas no Decreto 3.710, de 24 de novembro de 2017, bem com em seu respectivo termo, ficando ainda obrigadas a prestar contas das subvenções e contribuições recebidas até o dia 30 de janeiro de 2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2018.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 3.148, 13 de dezembro de 2017.

Prefeitura de Nova Odessa em 06 de junho de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 12/06/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.