LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Revoga os artigos 147, 148 e 149 da Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 147, 148 e 149 da Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Nova Odessa, em 12 de setembro de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 20/09/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.