LEI Nº 307, DE 8 DE MAIO DE 1968

Que autoriza a Prefeitura Municipal doar à Cia Paulista de Força e Luz, material destinado à iluminação pública.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Companhia Paulista de Força e Luz o material destinado à iluminação pública, avaliado em NCR$ 11.813,00 (onze mil, oitocentos e treze cruzeiros novos), material esse que se encontra depositado no almoxarifado da mesma e que foi recebido em doação do Órgão Competente do Governo Federal .

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a doar, pura e simplesmente, à Cia Paulista de Força e Luz, desembargados de quaisquer ônus 21 postes de eucaliptos tratados, de 9 metros, de tipo médio; 1850 quilos de fio de cobre nu, nº 6; 50 “mãos francesas” de ferro galvanizado de 28 polegadas; 50 parafusos franceses de 3/8 x 4,5 polegadas; 90 pinos de hastes de 5/8 x 5,5 polegadas, altura 6 polegadas; 90 isoladores tipo pino para 15KV; 3 pára-raios de 9 a 12 KV; 1 transformador de 30 KVA - 11400/220/127 V, material esse avaliado em CR$ 15.425,10 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros novos e dez centavos), a fim de facilitar a ligação do 78 (setenta e oito) novos prédios de luz residenciais no Jardim São Jorge, em conformidade com a legislação, pertinente.(Redação dada pela Lei nº311 de 1968 )

Art. 2º A Companhia Paulista de Força e Luz deduzirá o valor do material a ser recebido em doação do valor do custo da extensão da rede de energia elétrica (pública e domiciliar) a ser procedida nesta cidade de Nova Odessa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 8 de Maio de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.