LEI Nº 3.251, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 14/11/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 3.191 de 04/07/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.219 de 22/11/2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a Natureza de Despesa seguinte.
Art. 2º Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2019 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.01.00.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
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02.01.07.00 |
Manutenção do Sistema Viário |
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15.452.0002.2.008 |
Manutenção do Sistema Viário |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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07.100.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
720.000,00 |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.03.00.00 |
Secretaria de Administração |
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02.03.01.00 |
Manutenção dos Próprios Públicos |
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04.122.0004.1.010 |
Aquisição de Material Permanente |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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07.100.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
100.000,00 |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.07.00.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.07.01.00 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
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10.302.0008.1.024 |
Aquisição de Material Permanente |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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07.100.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
160.000,00 |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.05.00.00 |
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente |
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02.05.01.00 |
Manutenção dos Parques, Jardins e Bosques |
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18.541.0006.1.014 |
Aquisição de Eq. e Material Permanente |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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07.100.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
50.000,00 |
Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto por Excesso de Arrecadação por conta de Financiamento da Caixa Econômica Federal:
TOTAL: R$ 1.030.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Odessa, em 13 de março de 2019.
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
No dia 13/03/19 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.