LEI Nº 17, DE 5 DE JULHO DE 1960

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2/60, de 9 de fevereiro de 1960, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de operações de crédito que o Executivo fica autorizado a realizar.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Julho de 1960.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.