LEI Nº 3.280, DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 14/11/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 3.191 de 04/07/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.219 de 22/11/2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a Natureza de Despesa seguinte.

Art. 2º Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2019 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto por Excesso de Arrecadação por conta de Recursos do Estado para as Despesas do Programa Banco do Povo e Recursos da União para Aquisição de Equipamento Permanente – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa, em 15 de julho de 2019.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 26/07/19 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.