LEI Nº 3.339, DE 28 DE MAIO DE 2020

Acrescenta o inciso VII ao artigo 11, da Lei nº 2.258, de 14 de dezembro de 2007.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao artigo 11, da Lei nº 2.258, de 14 de dezembro de 2007:

“Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação e desenvolvimento Urbano de Interesse Social serão constituídos por:

I a VI- (...)

VII- recursos oriundos da alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Nova Odessa, com previsão em lei específica.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 28 de maio de 2020.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.