LEI Nº 3.369, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga o artigo 3º, o parágrafo único do artigo 14, os artigos 16, 18, 21 e 23 da lei Municipal nº 1.852, de 23 de abril de 2002.

BENJAMIM BILL VÍEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º, o parágrafo único do artigo 14 e os artigos 16, 18, 21 e 23 da Lei Municipal nº 1.852, de 23 de abril de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 16 de dezembro de 2020.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTORIA: SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.