LEI Nº 3.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CLAÚDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 14/11/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 3.340 de 05/06-2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.365 de 16/12/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a seguinte alteração no orçamento.
Art. 2º Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2021 e no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.497,63 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e sessenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.09.00.00 |
Secretaria de Obras, Proj. e Plan. Urbano |
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02.09.01.00 |
Manutenção do Desenv. Urbano, Obras e Serviços |
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15.452.0010.1.083 |
Execução de Calçadas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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01.110.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
6.641,63 |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.09.00.00 |
Secretaria de Obras, Proj. e Plan. Urbano |
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02.09.01.00 |
Manutenção do Desenv. Urbano, Obras e Serviços |
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15.452.0010.1.083 |
Execução de Calçadas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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05.100.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
238.856,00 |
Art. 3º O crédito autorizado no primeiro item, será coberto por anulação da dotação abaixo relacionada:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.01.00.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
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02.01.07.00 |
Manutenção do Sistema Viário |
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15.452.0002.1.003 |
Execução de Calçadas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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01.110.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
6.641,63 |
Art. 4º O crédito autorizado do segundo item, será coberto por Excesso de Arrecadação dos respectivos recursos vinculados a União:
a) Ministério de desenvolvimento Regional – R$ 238.856,00
TOTAL: R$ 238.856,00.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Nova Odessa, em 15 de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Prefeito Municipal
No dia 23/02/21 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
VÂNIA CEZARETTO
Assessora de Gabinete Superior
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.