LEI Nº 3.459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

(Revogada pela Lei nº 3500 de 07/03/2022)

Altera disposições contidas na Lei nº 2.219, de 15 de junho de 2007.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.219, de 15 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as agencias bancarias estabelecidas no Município obrigadas a implantar senha eletrônica para controle do tempo de atendimento ao cliente e a manter afixado cartaz contendo o seguinte anunciado:

"TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE:

I - até quinze minutos (em dias normais);

II - até vinte e cinco minutos (véspera ou após feriados prolongados);

III - até vinte minutos (dias de pagamento de pessoal, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de tributos)

TELEFONE DO PROCON: 3476-3261"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, 18 de outubro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR PAULO HENRIQUE BICHOF

                                                                               No dia 20/10/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.