LEI Nº 3.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 17/11/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 3.340 de 05/06/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei nº 3.365 de 16/12/2020 – Lei Orçamentária Anual (LDO) a seguinte alteração no orçamento.
Art. 2° Fica aberto na Lei Diretrizes Orçamentárias exercício 2021 e no Orçamento vigente, um crédito adicional no valor de R$ 3.295.424,07 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária.
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Código |
Especificação |
Valor |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.06.00.00 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.06.01.00 |
Manutenção do Ensino Infantil |
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12.365.0007.1.016 |
Constr/Ampl: e Reforma de Escolas Ensino Infantil |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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05.200.000 |
Fonte de Recurso da Despesa |
R$ 3.295.424,07 |
Art. 3º O crédito autorizado será coberto por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos da União – Ministério da Educação – fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Município de Nova Odessa, 18 de novembro de 2021.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Prefeito Municipal
No dia 19/11/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.