LEI Nº 3.479, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2022.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa a vigorar no exercício de 2022, estima a RECEITA em R$ 272.053.587,01 e fixa a DESPESA em R$ 268.250.168,11 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Parágrafo único. O saldo apresentado de R$ 3.803.418,90 refere-se à Reserva de Contingência (R$ 3.180.457,26) e Reserva para Emendas Impositivas (R$ 622.961,64), cujos recursos serão destinados de conformidade com o disposto no art. 5º, inciso IlI, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320/64, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Especificação	Valor R$
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	79.806.325,01
Receita de Patrimonial	576,752,00
Receita de Serviços	11.000,00
Transferências Correntes	179.620.000,00
Outras Receitas Correntes	4.819.510,00
		264.833.587,01

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens	150.000,00
Transferência de Capital	7.070.000,00
	7.220.000,00
Total		272.053.587,01

Art. 3º A despesa será realizada pelas funções, programas, categorias econômicas e órgãos da administração, conforme discriminado nos Anexos 2, 6, 7, 8 e 9 exigidos pela Lei 4.320/64, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Especificação	Valor R$
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais	143.502.424,00
Juros e Encargos da Dívida	211.978,00
Outras Despesas Correntes	91.325.902,75
SUB TOTAL		235.040.304,75

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	16.716.325,00
Inversões Financeiras	15.000,00
Amortização da Dívida	16.480.038,36
SUB TOTAL	33.209.863,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.180.457,26
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS	622.961,64
TOTAL		272.053.587,01

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA	7.463.500,00
ADMINISTRAÇÃO	30.804.106,00
SEGURANÇA PÚBLICA	12.730.128,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.231.995,93
SAÚDE	82.232.413,46
EDUCAÇÃO	76.839.376,00
CULTURA	2.811.443,00
URBANISMO	20.367.567,00
HABITAÇÃO	244.116,00
SANEAMENTO	1.505.000,00
GESTÃO AMBIENTAL	4.976.822,00
DESPORTO E LAZER	1.804.518,00
ENCARGOS ESPECIAIS	19.362.154,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.180.457,26
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS	622.961,64
		272.053.587,01

POR CATEGORIA ECONÔMICA
Receitas Correntes	264.833.587,01
Receitas de Capital	7.220.000,00
TOTAL		272.053.587,01

Despesas Correntes	233.163.266,39
Despesas de Capital	33.209.863,36
Reserva de Contingência	3.180.457,26
TOTAL	622.961,64
		272.053.587,01

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - suplementar as dotações orçamentárias, por meio de Decreto, em até 27% (vinte e sete por cento) do valor total do orçamento, utilizando como recursos os previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como do artigo 166, inciso III, parágrafo 8º, da Constituição Federal, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação; e

II - Conceder ajuda financeira às entidades, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação, assistência social e manutenção, cabendo ao Chefe do Executivo, mediante Lei específica definir os valores das Contribuições e Subvenções a serem concedidos.

§ 1º Excluem-se do limite referido no inciso I, deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

I - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;

II - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;

III - destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos;

IV - incorporações de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021; e

V - o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei.

§ 2º Exclui-se também do limite referido no inciso I deste artigo, conforme artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos dentro da mesma categoria de programação e mesmo órgão, eximindo-se da elaboração de Decreto para tal procedimento, inclusive no que se refere às fontes de recursos e códigos de aplicação.

§ 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 4º As entidades beneficiadas com auxílios ou subvenções, conforme dispõe o caput deste artigo, deverão proceder à prestação de contas até o dia 30 de janeiro do ano subsequente ao recebimento da verba, sendo vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como àquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

§ 5º Somente se beneficiarão de concessões de contribuições e subvenções, conforme disposto no caput deste artigo, as entidades que não visem lucros, que não remunerem seus diretores e estejam cadastradas na entidade concedente.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Odessa autorizada a suplementar, mediante Ato da Mesa, o orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 27% (vinte e sete por cento).

Art. 6º Os quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares são incorporados como Anexos da presente Lei, nos termos do art. 16-A, § 8º da Lei nº 3.420, de 5 de julho de 2021.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Município de Nova Odessa, em 10 de dezembro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 01/12/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sandra Bonfodini.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

QUADROS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00	GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.03	MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Classificação funcional	Descrição
06.181.0002.2.009	MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
3.3.90.30.00	Material de Uso e Consumo	01.110.0000	49.608,98

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.05.00	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.05.01	MANUTENÇÃO DOS PARQUES, JARDINS E BOSQUES
Classificação funcional	Descrição
18.541.0006.1.014	REVITALIZAÇÃO DOS BOSQUES, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01.110.000	62.217,96

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.01	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação funcional	Descrição
10.301.0008.2050	MANUT. DA SECRETARIA DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
3.3.50.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ	01.310.0000	128.638,02
Classificação funcional	Descrição
10.302.0008.1024	AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.490.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01.310.0000	148.044,90
Classificação funcional	Descrição
10.302.0008.2032	MANUT. SECRETARIA DA SAÚDE – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
3.3.90.32.00	MATERIAL P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	01.310.0000	34.608,98

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.07.02	MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Classificação funcional	Descrição
10.304.0008.1025	AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01.310.0000	20.000,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.08.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.08.01	MANUTENÇÃO DO ESPORTE
Classificação funcional	Descrição
27.812.0009.1026	CONST. / AMPL. / INFRA-ESTR. GIN. ESPORTES E QUADRAS
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	01.110.0000	69.217,96

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.08.02	MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
Classificação funcional	Descrição
13.392.0002.1.005	AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01.110.0000	17.000,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.12.00	DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
02.12.02	MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação funcional	Descrição
08.244.0016.2.069	MANUTENÇÃO DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
3.3.50.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ	01.510.0000	65.015,86

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
02.12.03	ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA
Classificação funcional	Descrição
08.243.0016.2.004	MANUTENÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOL. - OCA
Natureza da Despesa	Especificação	Recurso	Valor Destinado R$
4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01.510.0000	26.608,98

QUADROS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – EMENDAS APRESENTADAS POR PARLAMENTAR

Parlamentar:		ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA (Emenda nº 14 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
AA1		02.07.01			ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EQUOTERAPIA DE AMERICANA – AEQUOTAM CNPJ: 07.402.058/0002-91	10.301.0008.2050	3.3.50.39.00	14.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que a entidade possa desenvolver trabalho terapêutico e educacional com os deficientes						A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar aplicada nas áreas de saúde e educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. Visa proporcionar aos praticantes o desenvolvimento global por meio de valorização de suas potencialidades, respeitando seus limites, estimulando a autoestima e sua independência.

Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
AA2		02.07.02				10.304.0008.1025	4.4.90.52.00	20.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de 01 (um) drone para ser utilizado nos trabalhos de combate à Dengue.						O equipamento é necessário para os trabalhos de fiscalização em imóveis fechados e em locais de difícil acesso, posto que o drone possibilitará a fiscalização de focos do mosquito transmissor da Dengue até então inacessíveis aos agentes de controle.

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
AA3		02.08.01				27.812.0009.1026	4.4.90.51.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Implantação de rede de proteção, reforma dos vestiários e implantação de iluminação no campo de futebol “João Antônio Bernardo” do Jardim São Jorge						A reforma e a implantação das melhorias indicadas (rede de proteção e iluminação) são necessárias para que o campo de futebol possa ser utilizado plenamente pela população, sediando jogos municipais e regionais, com segurança e conforto

Parlamentar:		ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA (Emenda nº 05 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
EG1		02.07.01			APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA CNPJ: 51.413.631/0001-73	10.301.0008.2.050	3.3.50.39.00	44.811,08
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que a entidade possa reformar o espaço necessário em sua sede para a implantação de sala de fisioterapia para o desenvolvimento de trabalho terapêutico com os deficientes						A entidade necessita do máximo apoio dos órgãos públicos em virtude do trabalho excepcional realizados com os deficientes

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
EG2		02.12.02			ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CASULO CNPJ: 06.164.247/0001-20	08.244.0016.2.069	3.3.50.39.00	13.706,88
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que entidade possa adquirir os seguintes produtos multimídia: 01 (um) smartphone, 02 (dois) tablets, 02 (dois) notebooks, 01 (um) computador e 01 (um) termômetro infravermelho digital de testa para febre						Os equipamentos serão utilizados pelos acolhidos e pela equipe técnica no desenvolvimento de suas funções

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
EG3		02.12.02			ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CASULO CNPJ: 06.164.247/0001-20	08.244.0016.2.069	3.3.50.39.00	8.700,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para a aquisição de 01 (um) playground e aquisição de brinquedos para criar um espaço lúdico dentro do acolhimento. pintura e humanização do espaço de convivência para as crianças do acolhimento						Os equipamentos serão utilizados pelos acolhidos para o desenvolvimento de atividades lúdicas, lazer e recreação

Parlamentar:		LEVI RODRIGUES TOSTA (Emenda nº 07 ao PL nº 90/2021
Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
LT1		02.12.02			ASSOCIAÇÃO CAVALCANTI CNPJ: 26.502.052/0001-50	08.244.0016.2.069	3.3.50.39.00	8.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de 01 (um) tatame para aulas de Judô e quimonos para as crianças carentes atendidas pelo projeto						A Associação Cavalcanti atende crianças carentes e propicia a eles o uniforme, logo, um tatame seria um incentivo às crianças que estão em situação de vulnerabilidade, além de contribuir para o aumento de atendimentos a essas crianças

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
LT2		02.12.03				08.243.0016.2.004	4.4.90.52.00	26.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de notebook, mesa e cadeiras giratórias para o Conselho Tutelar de Nova Odessa						O Conselho Tutelar atende em média 100 (cem) casos por mês, e devido a pandemia com o aumento de casos tem sido um órgão de suma importância e de apoio ao município e à população. Atualmente os computadores do local não tem câmera dificultando as reuniões online e palestras, nas quais as conselheiras sempre participam, por isso, a necessidade da compra de computadores é urgente. Os móveis do local também estão bem deteriorados

Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora			Entidade Beneficiada	Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
LT3		02.07.01				10.302.0008.2.032	3.3.90.32.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Medicamentos gerais e insumos						Ultimamente há falta de alguns medicamentos e insumos na Farmácia Central e a população precisa deste atendimento atuante. Há medicamentos que não podem esperar e pacientes sem condições de comprar

Parlamentar:		MÁRCIA REBESCHINI PATELLA DA SILVA (Emenda nº 10 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
MS1		02.07.01	ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EQUOTERAPIA DE AMERICANA – AEQUOTAM CNPJ: 07.402.058/0002-91			10.301.0008.2050	3.3.50.39.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que a entidade possa desenvolver trabalho terapêutico e educacional com os deficientes						A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar aplicada nas áreas de saúde e educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. Visa proporcionar aos praticantes o desenvolvimento global por meio de valorização de suas potencialidades, respeitando seus limites, estimulando a autoestima e sua independência.

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
MS2		02.08.01				27.812.0009.1.026	4.4.90.51.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Implantação de rede de proteção, reforma dos vestiários e implantação de iluminação no campo de futebol “João Antônio Bernardo” do Jardim São Jorge						A reforma e a implantação das melhorias indicadas (rede de proteção e iluminação) são necessárias para que o campo de futebol possa ser utilizado plenamente pela população, sediando jogos municipais e regionais, com segurança e conforto

Parlamentar:		OSÉIAS DOMINGOS JORGE (Emenda nº 08 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
OJ1		02.07.01				10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição e implantação de toldo na porta de entrada do Pronto-Socorro que vá até a calçada, para conferir o máximo de proteção aos usuários que se dirigem até o local						Atender a população que utiliza a Rede Municipal de Saúde

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
OJ2		02.05.01				18.541.0006.1.014	4.4.90.52.00	17.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de motor de popa e roçadeira para a Defesa Civil						Aprimorar os trabalhos dos agentes da Defesa Civil no combate a incêndios e alagamentos em nosso município

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
OJ3		02.08.02				13.392.0002.1.005	4.4.90.52.00	17.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de 02 (duas) câmeras filmadoras e placa de captura de vídeo com 4 entradas para o Teatro Municipal						Possibilitar a transmissão ao vivo de eventos, palestras e outras atividades do município

Parlamentar:		PAULO HENRIQUE BICHOF (Emenda nº 06 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
PB1		02.01.03				06.181.0002.2.009	3.3.90.30.00	15.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de armas e coletes à prova de balas						Aprimorar os trabalhos dos agentes de segurança do nosso município

Tipo de Destinação:		Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
PB2		02.05.01				18.541.0006.1.014	4.4.90.52.00	10.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de máquina motosserra, moto poda, 02 (dois) sopradores e 01 (uma) bomba costal para a Defesa Civil						Aprimorar os trabalhos dos agentes da Defesa Civil no combate à incêndios e quedas de árvores em nosso município

Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
PB3		02.07.01				10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	25.000,00
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de equipamentos para atender aos pacientes obesos, compostos de 02 (duas) camas, 02 (duas) cadeiras de rodas e 02 (duas) macas						Atender a população obesa que utiliza a Rede Municipal de Saúde

Tipo de Destinação:		Saúde
Cód.		Unidade Executora	Entidade Beneficiada			Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
PB4		02.07.01				10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	9.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de longarinas e cama Fawler para 150 quilos						Melhoria no atendimento aos colaboradores e usuários da Rede Municipal de Saúde

Parlamentar:	PAULO HENRIQUE BICHOF (Emenda nº 06 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:	Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
PB5	02.07.01					10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	9.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de monitor multiparâmetro						Aumento na oferta de equipamento para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde

Parlamentar:	SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS (Emenda nº 09 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:	Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
SS1	02.07.01					10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de uma incubadora estacionária para o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Acílio Carrion Garcia						O equipamento permite que o controle da temperatura do recém-nascido seja realizado automaticamente através da medição exercida por um sensor que capta a temperatura da pele, conforme um valor estabelecido previamente pelo usuário (Servo Controle), ajustando automaticamente a temperatura do ar

Tipo de Destinação:	Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
SS2	02.05.01					18.541.0006.1.014	4.4.90.52.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de brinquedos para a implantação de parques infantis nas áreas de lazer situadas nas seguintes localidades: Jardim Altos do Klavin, praça do Jardim Capuava e Bosque Manoel Jorge, e aquisição de aparelhos da Academia da Melhor Idade para ser implantada na área de lazer do Jardim Eneides						Os equipamentos são necessários ao lazer das crianças e bem estar das famílias residentes nos referidos bairros

Parlamentar:	SILVIO NATAL (Emenda nº 12 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:	Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
SN1	02.01.03					06.181.0002.2.009	3.3.90.30.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de EPI’s (equipamentos de proteção de uso individual) – pistolas e coletes balísticos						A Guarda Civil Municipal está com um déficit de equipamentos de uso individual e coletivo para o serviço operacional, sendo assim se faz necessária a destinação do recurso a fim de gerar melhorias no serviço prestado à população, bem como trazer uma melhor segurança física do operador de segurança pública municipal

Tipo de Destinação:	Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
SN2	02.07.01					10.302.0008.1.024	4.4.90.52.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Aquisição de 02 (duas) impressoras, 03 (três) aparelhos de ar condicionado, 03 (três) computadores, 01 (um) painel de senha eletrônica, aquisição de móveis (mesa e armário), 01 (um) suporte de cilindro de oxigênio, 01 (uma) geladeira, 10 (dez) cartuchos de tinta para as impressoras para a Unidade Básica de Saúde 6 – Jardim Marajoara/Novos Horizontes						É notório que a referida unidade básica tem enfrentado dificuldades com a falta de materiais para um melhor atendimento à população, sendo assim, faz-se necessária a destinação do recurso a fim de prestar um melhor atendimento aos munícipes, bem como trazer melhorias para o nosso público interno (funcionário público municipal)

Parlamentar:	WAGNER FAUSTO MORAIS (Emenda nº 13 ao PL nº 90/2021)
Tipo de Destinação:	Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
1	02.07.01			APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA CNPJ: 51.413.631/0001-73		10.301.0008.2.050	3.3.50.39.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que a entidade possa desenvolver trabalho terapêutico com os deficientes						A entidade necessita do máximo apoio dos órgãos públicos em virtude do trabalho excepcional realizado com os deficientes

Tipo de Destinação:	Outras finalidades, exceto Saúde
Cód.	Unidade Executora			Entidade Beneficiada		Funcional-programática	Natureza da Despesa	Valor Destinado R$
WM2	02.12.02			COMUNIDADE GERIÁTRICA DE NOVA ODESSA CNPJ: 56.977.986/0001-09		08.244.0016.2.069	3.3.50.39.00	34.608,98
Detalhamento/Finalidade:						Justificativa:
Destinar recursos financeiros para que a entidade possa desenvolver trabalho com a população idosa						A entidade necessita do máximo apoio dos órgãos públicos em virtude do trabalho excepcional realizado com os idosos

QUADROS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS RELAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIADAS

Entidade Beneficiada	CNPJ	Autor (a) da Emenda	Unidade Executora	Valor Destinado (R$)
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA	51.413.631/0001-73	ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA	02.07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	44.811,08
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA	51.413.631/0001-73	WAGNER FAUSTO MORAIS	02.07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	36.608,98
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CASULO	06.164.247/0001-20	ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA	02.12.02 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	22.406,88
ASSOCIAÇÃO CAVALCANTI	26.502.052/0001-50	LEVI RODRIGUES TOSTA	02.12.02 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	8.000,00
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EQUOTERAPIA DE AMERICANA – AEQUOTAM	07.402.058/0002-91	ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA	02.07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	14.608,98
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EQUOTERAPIA DE AMERICANA – AEQUOTAM	07.402.058/0002-91	MÁRCIA REBESCHINI PATELLA DA SILVA	02.07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	34.608,98
COMUNIDADE GERIÁTRICA DE NOVA ODESSA	56.977.986/0001-09	WAGNER FAUSTO MORAIS	02.12.02 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	34.608,98
TOTAL DESTINADO POR ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR				TOTAL DESTINADO: R$ 193.653,88
Entidade Beneficiada		CNPJ	Valor Destinado (R$)
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA		51.413.631/0001-73	79.420,06
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CASULO		06.164.247/0001-20	22.406,88
ASSOCIAÇÃO CAVALCANTI		26.502.052/0001-50	8.000,00
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EQUOTERAPIA DE AMERICANA – AEQUOTAM		07.402.058/0002-91	49.217,96
COMUNIDADE GERIÁTRICA DE NOVA ODESSA		56.977.986/0001-09	34.608,98

QUADROS DEMONSTRATIVOS – EMENDAS PARLAMENTARES SEM NATUREZA IMPOSITIVA

(VETADO)

Município de Nova Odessa, em 10 de dezembro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 20/12/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sandra Bonfodini.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.