LEI Nº 3.535, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera o Anexo de Meta Fiscais, demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V), parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo 7, da Lei nº 3.420, de 05 de julho de 2021, passa a vigorar com a alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Nova Odessa, em 11 de maio de 2022.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Prefeito Municipal
No dia 13/05/22 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sandra Bonfodini.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2022
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
|
TRIBUTOS |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
2022 |
2023 |
2023 |
||||
|
1.1.2.50.0.1.000 – IPTU – Principal |
Isenção |
Pessoas Jurídicas com Imunidade Tributária. |
960.000,00 |
1.020.000,00 |
1.090,00,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.5.50.0.1.000 – IPTU -Principal |
Isenção |
Imóveis com Preservação de Mata de 30% a 60% |
370.000,00 |
400.000,00 |
430.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.5.50.0.1.000 – IPTU -Principal |
Isenção |
Empresas – Incentivo ao Desenvolvimento Econômico. |
530,000,00 |
570.000,00 |
610.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.5.50.0.1.000 – IPTU -Principal |
Isenção |
Imóvel de Pessoas Físicas e Jurídicas – Não Aplicação do Índice de Reajuste Inflacionário. |
4.810.000,00 |
0,00 |
0,00 |
Diminuição do 2º Item do Demonstrativo 7 da LDO – Contribuinte em Área Superior a 24.200m². |
|
1.1.1.5.50.0.1.000 – IPTU -Principal |
Isenção |
Programas Sociais, Aposentados e Empresas. |
1.950.000,00 |
2.050.000,00 |
2.130.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.2.50.0.3.000– IPTU - Dívida Ativa |
Remissão |
Imóveis com Preservação de Mata de 30% a 60% |
100.000,00 |
110.000,00 |
120.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.2.50.0.3.000 – IPTU - Dívida Ativa |
Remissão |
Pessoas Jurídicas com Imunidade Tributária. |
20.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.2.50.0.3.000 – IPTU -Dívida Ativa |
Remissão |
Programas Sociais, Aposentados e Empresas. |
400.000,00 |
410.000,00 |
420.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.5.50.0.4.000 -IPTU – M/J da Divida Ativa |
Remissão |
Programa de Regularização de Débitos. |
2.650.000,00 |
2.810.000,00 |
2.980.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.1.2.53.0.1.000 - ITBI - Principal |
Isenção |
Empresas – Incentivo ao Desenvolvimento Econômico. |
300.000,00 |
320.000,00 |
340.000,00 |
Diminuição do 2º Item do Demonstrativo 7 da LDO – Contribuinte com área Superior a 24.200m². |
|
1.1.1.5.51.1.1.000 - ISSQN - PRINCIPAL |
Isenção |
Empresas- incentivo ao Desenvolvimento Econômico |
500.000,00 |
530.000,00 |
570.000,00 |
Diminuição do 2º Item do Demonstrativo 7 da LDO – Contribuinte com área Superior a 24.200m². |
|
1.1.1.1.4.51.1.4.000 – ISSQN – MJ da Divida Ativa |
Remissão |
Programa de Regularização de Débitos |
400.000,00 |
430.000,00 |
460.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.2.2.01.0.1.0001 – Taxa de Emolumentos |
Remissão |
Programa de Regularização de Débitos |
150.000,00 |
160.000,00 |
170.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.2.2.01.0.1.002 – Taxa de Coleta de Lixo |
Isenção |
Programas Sociais, Aposentados e Empresas. |
500.000,00 |
530.000,00 |
570.000,00 |
Diminuição do 2º Item do Demonstrativo 7 da LDO – Contribuinte com área Superior a 24.200m². |
|
1.1.2.2.01.1.004 – Taxa de Exumação e Inumação |
Isenção |
Programas Sociais, Aposentados e Empresas. |
20.000,00 |
30.000,00 |
50.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.2.2.01.0.03.002 – Div Ativa Taxa de Coleta de Lixo |
Remissão |
Programas Sociais, Aposentados e Empresas. |
30.000,00 |
50.000,00 |
70.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
1.1.3.1.99.0.4.000 Outras Contribuições de Melhoria – Divida Ativa |
Remissão |
Programa de Regularização de Débito. |
50.000,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
Diminuição dos Valores na Previsão da Respectiva Receita. |
|
TOTAL |
13.740.000,00 |
9.510.000,00 |
10.120.000,00 |
|
||
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.