LEI Nº 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969

Que revigora o dispositivo da Lei nº 208 de 30.11.65, e a tabela anexa à mesma Lei em seu inciso II, nº 1.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revigorado o parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 208, de 30 de novembro de 1965, e o numero 1. do inciso II da tabela anexa a mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O consumo mínimo para prédios residenciais, industriais e comerciais é de 15 (quinze) m³ (metros cúbicos) mensais.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario, principalmente a Lei nº 354 de 04 de dezembro de 1968.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Dezembro de 1969.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.