LEI Nº 377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

Que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 336, de 17.9.68 .

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 336, de 17.9.68 , passa a ter a seguinte redação: “a transferência será feita a pedido do funcionário interessado, sempre atendidos os requisitos necessários ao provimento do cargo desejado e a conveniência de serviço”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Dezembro de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.