LEI Nº 421, DE 20 DE MAIO DE 1970

(Revogada pela Lei nº 1057 de 1987)

Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar loteamento destinado à construção de núcleos de casas populares, com observância dos seguintes requisitos mínimos:

a) lote com, no mínimo 10,00 m (dez metros) de frente por 18,00 (dezoito metros) de frente aos fundos a área total mínimo de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados);

b) ruas com, no mínimo 10,00 m (dez metros) de largura, sendo 1,50 m (um metro e meio) de passeio e 7,00 m (sete metros) DE CAIXA.

Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a provar plantas de construção de casas populares com embrião mínimo de 30,00 m² (trinta metros quadrados)

Art. 3º A autorização contida nos artigos 1º e 2º desta Lei, refere-se tão somente aos loteamentos e construções previstos no Plano Nacional de Habitação e executados por companhias de habitação devidamente habilitadas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 20 de Maio de 1970.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.