LEI Nº 416, DE 8 DE ABRIL DE 1970

(Revogada pela Lei nº 430 de 1970)

JAHIR DIOGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DEC. LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969), PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 391, de 22 de Maio de 1969 passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º A Prefeitura Municipal, através do S.O.U.”. Serviço de Obras e Urbanismo- fornecerá, gratuitamente, assistência técnica de Engenheiros e Desenhista para elaboração de projetos, memoriais descritivos, croquis, plantas industriais, comerciais e residenciais atendidas as seguintes especificações:

I- Para construções de salões industriais 50 até 700 metros quadrados;

II- Para construções de salões comerciais de 15 até 150 metros quadrados;

III- Para construções residenciais de 65 até 200 metros quadrados, inclusive dependências;

IV- Para pequenas reformas, aumentos e edículas até 50 metros para qualquer tipo de prédio

Art. 2º O art.3º da Lei passa a ter a seguinte redação:

“Art.3º Os benefícios desta Lei devem ser requeridos e os contemplados têm os seguintes prazos para a conclusão das obras, prazo esse que poderá ser prorrogado por uma só vez, até o dobro, a critério da Administração.”

I- Para as construções até 90 metros quadrados,

a) Industrial e Comercial........................60 dias;

b) Residencial.......................................90 dias;

II- Para as construções de 80 metros 2 até 100 metros quadrados:

a) Industrial e Comercial.........................90 metros;

b) Residencial.......................................120 dias.

III- Para as construções acima de 100 metros quadrados e até 200 metros quadrados:

a) Industrial e Comercial.........................120 metros;

b) Residencial.......................................150 dias;

IV- Para as construções acima de 200 metros quadrados...............180 dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Odessa, 8 de Abril de 1970.

JAHIR DIOGO

Presidente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.