LEI Nº 575, DE 5 DE MAIO DE 1976

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 132.000,00, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil cruzeiros), que se destina a subvencionar o serviço Autônomo de água e esgoto de Nova Odessa.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil cruzeiros), que se destina a subvencionar o serviço Autônomo de água e esgoto de Nova Odessa. (Redação dada pela Lei nº 580 de 1976 )

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do parcelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de maio de 1976.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume e arquivada no Cartório de Registro Civil de Nova Odessa, e transcrita no livro próprio.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.