LEI Nº 581, DE 15 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 6.000,00 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o serviço de Fazenda autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), que se destinará a subvencionar os alunos do Curso Técnico no corrente exercício.

Parágrafo Único. A importância referida no “caput” deste artigo, beneficiará os alunos que receberam Bolsas de Estudo no ano passado, de acordo com a Lei, Municipal nº 474/72 .

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Junho de 1976.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada quadro de avisos desta Prefeitura e registrada no Cartório de Registro Civil de Nova Odessa, e transcrita no livro próprio, em obediência a Legislação vigente.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.