LEI Nº 705, DE 4 DE JANEIRO DE 1979

Majora vencimentos dos servidores municipais.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a majorar os padrões salariais dos servidores da prefeitura e do serviço autônomo de água esgoto nas seguintes proporções: 31% (trinta e um por cento) sobre o padrão de dezembro/78 vigorando de janeiro a março/79; 10% (dez por cento) sobre o padrão de março/79, vigorando de abril a junho/79; 10% (dez por cento) sobre o padrão de junho/79 vigorando de julho a setembro/79, e 10% (dez por cento) sobre o padrão de setembro/79, vigorando de outubro a dezembro/79, percentagens essas aplicadas cumulativamente.

I - (VETADO)

Parágrafo único. O aumento nas percentagens mencionadas no caput deste artigo absorve o abono de emergência autorizado pela Lei nº 680 de 14 de setembro de 1978.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 4 de Janeiro de 1979.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.