LEI Nº 696, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978

Transfere para zona de expansão área localizada no Distrito Industrial nº 1, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a integrar a zona de expansão residencial deste município, área de propriedade de Ângelo Santarosa e sua mulher, caracterizada e definida conforme medidas e confrontações abaixo discriminadas:

“Inicia-se no ponto nº 9 (nove), situado no encontro da cerca de divisa com Antonio José Bassora e outros com a cerca de divisa da via de acesso a via Anhanguera; desse ponto segue acompanhando a ultima cerca citado rumo NE, confrontando com a Estrada Estadual Nova Odessa via Anhanguera, até atingir o ponto nº 10 (dez); daí deflete a direita e segue rumo SO, confrontando com Maria Bassora Santarosa e outros, até atingir o ponto 11 (onze); daí deflete novamente a direita e segue ainda rumo SO, confrontando com o Córrego Lopes até atingir o ponto 12 (doze); desse ponto deflete outra vez a direita e segue rumo NO, confrontando com o Ribeirão Quilombo, até atingir o ponto nº 13 (treze); daí deflete pela ultima vez a direita e segue rumo NE, confrontando inicialmente com Agropecuária Nova Odessa S/C Ltda., depois com Antonio José Bassora e outros, até atingir o ponto nº 9 (nove), marco inicial desta descrição, encerrando dessa forma uma área com superfície total de 13,28 alqueires”.

Parágrafo único. A área acima descrita, anteriormente integrava o distrito industrial nº 1 conforme mapa a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei 551 de 06.10.75 .

Art. 2º O uso do solo na área citada no artigo anterior, obedecerá ao que dispõe a legislação municipal vigente.

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa planimétrico da área descrita no “caput” do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no secretária desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.