LEI Nº 648, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977
Concede isenção de tributos municipais a imóveis que especifica.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos tributos municiais aos imóveis referentes ao Centro Comunitário e Escritório da Administração, localizado no Núcleo Habitacional Dna. Maria Azenha.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos tributos municipais, ao imóvel referente ao Escritório de Administração, localizada no Núcleo Habitacional D. Maria Azenha: (Redação dada pela Lei nº 805 de 1981).
§ 1º A isenção autorizada pelo “caput” deste artigo, é concedida a partir de 1º de janeiro de 1977.
§ 2º Os imóveis referidos neste artigo, são caracterizados pelos lotes 4 (quatro) e 30 (trinta) da quadra cadastro 1417/B.
§ 2º O imóvel referido neste artigo é caracterizado pelo lote nº 30 de Quadra-Cadastro-1417/B. (Redação dada pela Lei nº 805 de 1981).
§ 3º A Seção de Tributação desta Prefeitura fica autorizada a cancelar todos os avisos-recibos já expedidos e referentes àqueles imóveis.
§ 3º Fica a Seção de Tributação, autorizada a tributar impostos municipais a partir do exercício de 1982, sobre o imóvel onde funcionava o Centro Comunitário, localizado com frente para a Rua Dr. André Miguel Lieking, nº 8, no Núcleo Habitacional D. Maria Azenha. (Redação dada pela Lei nº 805 de 1981).
Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar a Dívida Ativa no valor de CR$ 138,20, recibos nº 1261 e 1158, lançados nos exercícios de 1974 e 1975, respectivamente e referentes ao imóvel localizado com frente para a Rua Dr. André Miguel Leekning, compreendendo o lote nº 4 da quadra cadastro 1417/B.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Dezembro de 1977.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.