LEI Nº 877, DE 25 DE JULHO DE 1984

Altera o art. 1º da Lei nº 675, de 30 de junho de 1978, que transfere de categoria imóvel de bem uso comum.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo da Lei nº 675, de 30 de junho de 1978, que dispõe sobre a transferência de área da categoria de bem de uso comum para a de bem dominical, passa a vigir com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica transferida para a categoria de bem de uso dominical a área de terra com 5.695,95 m?, com as seguintes medidas e confrontações: mede 36,00 (trinta e seis) metros lineares de frente para a rua Um; 14,14m (catorze metros e quatorze centímetros lineares) em curva formada pelas ruas Um e Seis; 84,75m (oitenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros lineares) do lado esquerdo, onde confronta com a rua Seis; 14,14 (catorze metros e quatorze centímetros lineares) em curva formada pelas ruas Um e avenida UM; 109,50m (cento e nove metros e cinquenta centímetros lineares) do lado direito, onde confronta com a avenida UM; e, nos fundos mede 59,40m (cinquenta e nove metros e quarenta centímetros lineares) onde confronta com a propriedade de Fritz Berzin ou Sucessores, perfazendo a área total de 5.695,95 m².”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 675, de 30 de junho de 1978.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 25 de Julho de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.