LEI Nº 912, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 896 de 30.10.84.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica acrescentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 896, de 30.10.84, parágrafo único nos seguintes termos:

“Parágrafo único. Nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/64, o crédito adicional especial aberto por este artigo, terá vigência até o dia 30 de julho de 1985.”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Dezembro de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.