LEI Nº 915, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre caucionamento de lotes de reapresentação de loteamento cancelado.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caucionamento de lotes previsto na letra “g”, item I, do art. 15, da Lei nº 674, de 30 de junho de 1978, será de 50% (cinqüenta por cento) em caso de loteamento reapresentados após cancelamento feito por solicitação do loteamento reapresentados após cancelamento feito por solicitação do loteador e através de Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Dezembro de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.