LEI Nº 1001, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986

(Revogada pela Lei nº 1181 de 1989)

Altera redação do artigo 41, do Livro I, Titulo II, Capitulo II, Seção II, da lei nº 914, de 17 de Dezembro de 1984.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 41 do Livro I, Titulo II, Capítulo II, Seção II, da lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1,0% (um por cento)”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 2 de Dezembro de 1986.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.