LEI Nº 1.025, DE 28 DE MAIO DE 1987

(Revogada pela Lei nº 1940 de 2003)

Cria a Banda Municipal e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a BANCA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, com sede na Prefeitura Municipal, subordinada diretamente ao Setor de Esporte e Cultura do Município.

Art. 2º Para funcionamento a coordenação da Banda Municipal de Nova Odessa ficam desde já criados os cargos de um Regente e dois Professores, que serão contratados pela Prefeitura Municipal pelo regime de C.L.T- Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º Poderão ser concedido ajudas de custo as músicos integrantes da Banda Municipal de Nova Odessa, de conformidade com o que for fixado em regulamento aprovado por Decreto pelo Chefe do Executivo, e nunca inferior a um salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 1199 de 1990)

§ 2º A concessão de ajudas de custo de que trata o parágrafo anterior, não implica em reconhecimento de qualquer relação empregatícia. (Incluído pela Lei nº 1199 de 1990)

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá receber doação de empresas do Município, as quais deverão ser revertidas e aplicadas exclusivamente à manutenção da Banda Municipal.

Art. 4º A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 de Março de 1987.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.