LEI Nº 1.488, DE 19 DE MARÇO DE 1996

(Revogada pela Lei nº 2535 de 2011)

Dispõe sobre placas indicativas de obras publicas, e da outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As placas indicativas relacionadas a execução de obras e serviços pela prefeitura municipal e por terceiros por ela contratados, deverão conter o valor e o prazo de entrega das mesmas.

Art. 1º As placas indicativas relacionadas à execução de obras ou serviços pela Prefeitura Municipal e por terceiros por ela contratados, deverão conter o nome da empresa que as executa, do responsável técnico, prazo inicial e de conclusão, aditamentos levados a efeito, valor inicial contratado e, em caso de aditamentos, valor final, bem como o período de prorrogação se houver. (Redação dada pela Lei nº 1905 de 2003)

Art. 2º A presente Lei poderá ser objeto de regulamentação através de decreto, caso o poder executivo entenda necessário, para o fim de definir a padronização das placas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Março de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR VALDIR GONÇALVES DO PRADO

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.