LEI Nº 1.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

Referenda acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Elbes de Jesus Covalenco e outros, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referendado o acordo anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Elbes de Jesus Covalenco e s/ mulher Mathilde Ferreira Quental Covalenco; José Elcio Covalenco e s/ mulher Antonia Leite Covalenco e Helio de Jesus Covalenco e s/ mulher Alice Aparecida Cipriano Covalenco.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 823/82, de 16 de junho de 1982 e a Lei Municipal nº 1718/00, de 07 de Fevereiro de 2000.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 16 de outubro de 2001.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.