LEI Nº 2.003, DE 6 DE JULHO DE 2004

(Revogada pela Lei nº 2030 de 2004)

Altera a redação do art. 15 da Lei nº. 752, de 30 de junho de 1.980.

SIMÃO WELSH, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNCIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGINTE LEI:

Art. 1º O art. 15 da Lei 752, de 30 de junho de 1.980 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As contas de água e esgoto serão objeto de uma fatura única e cobradas em épocas fixadas em regulamento.

Parágrafo único. Em sendo constatado consumo superior à média habitual registrada no imóvel, resultante de defeito no hidrômetro, a CODEN desconsiderará a conta originária, lançando outra em substituição, que terá valor equivalente à média de consumo dos seis meses anteriores ao fato.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Julho de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR DIMAS ANTONIO STARNINI

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.