LEI Nº 2005, DE 13 DE AGOSTO DE 2004

(Revogada pela Lei nº 2190 de 2006)

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 1933, de 04 de setembro de 2003 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EE EL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao art. 2º da Lei nº 1933/03:

"§ 4º São equiparadas as campanhas sociais prevista no inciso III deste artigo, a doação voluntária de sangue, a participação em Tribunal do Júri e a atividade de Mesário em eleições.

§ 5º Não será exigido o cumprimento de carga horária para efeito do disposto no inciso III deste artigo".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Agosto de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTORES: JOSÉ PEREIRA, CARLOS H. TURCATO, ANTONIO M. PIGATO, BENJAMIN V. DE SOUZA, JOSÉ APP. M. JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.