
LEI Nº 2.126, DE 6 DE JANEIRO DE 2006
(Revogada pela Lei nº 2.160 de 2006)
Suspende a aplicação das Leis Municipais números 1813, de 29 de maio de 2001; e 1817, de 01 de agosto de 2001 e dá outras providências.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 1813, de 29 de Maio de 2001, por um período de 60 (sessenta) dias;
Art. 2° Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 1817, de 1º de Agosto de 2001, por um período de 60 (sessenta) dias;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 6 de Janeiro de 2006.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.