LEI Nº 2.214, DE 4 DE JUNHO DE 2007

Referenda Instrumento Particular de Permuta celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Antonio Carlos Porfírio, nos termos do art. 3º da Lei nº 1189, de 19 de Abril de 1990, alterada pela Lei nº 1376, de 27 de Setembro de 1993, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referendado o acordo anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, denominada “Primeira Permutante” e Antonio Carlos Porfírio, denominado “Segundo Permutante”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Junho de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 04.06.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.