LEI Nº 2.107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005

(Revogada pela Lei nº 2184 de 2006) 

Dispõe sobre o tráfego de veículos com capacidade de carga acima de quatro mil quilos nos locais que especifica e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículos com capacidade de carga acima de quatro mil quilos (4.000 kg), nos seguintes locais:

I – perímetro central da cidade, compreendido entre a Rua Heitor Penteado, Rua Anchieta, Rua João Bassora e Avenida Carlos Botelho;

II – Jardim São Jorge, nas Ruas Goiânia e Porto Alegre.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição os caminhões de carga e descarga, desde que portem documento comprobatório.

Art. 2º A inobservância desta Lei sujeitará o infrator às penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.014, de 05 de outubro de 2004 .

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 25 de Novembro de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO PIGATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.