LEI Nº 2.300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008

Reconhece de utilidade pública municipal a Organização Não Governamental Projeto Kaydi.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Organização Não Governamental “Projeto Kaydi”, situada à Rua Catharina Teixeira de Camargo, nº 158, Bairro Jardim Flórida, na Cidade de Nova Odessa - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.580.631/0001-90, reconhecida como de Utilidade Pública, uma vez que preenche os requisitos da Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003, com alteração dada através da Lei nº 1.951, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Compete ao Projeto Kaydi, cumprir o disposto na Lei nº 1.945, de 10 de novembro de 2003 com alteração dada pela Lei nº 1951, de 12 de dezembro de 2003, bem assim, prestar anualmente, através de relatórios e balancetes, contas das atividades desenvolvidas no Município, sob pena de cessação da declaração de Utilidade Pública ora concedida.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 27 de Outubro de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 30.10.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.