LEI N° 2,261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

Homologa membro da Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, PARÁGRAFO 1º DA LEI N° 606/77, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.276/91,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica homologada a nomeação do senhor RICARDO ONGARO, portador da Cédula de Identidade - RG/SP n° 25.649.844-1 e do CPF 251.042.288-00 para compor o cargo de Diretor Presidente, da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa, efetuada pelo Conselho de Administração em reunião realizada a 01 de Novembro de 2007, conforme cópia anexa da respectiva ata.

Art. 2° Fica fazendo parte da presente Lei a declaração de bens e Curriculum Vitae do Diretor Presidente designado, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 606, de 25 de Fevereiro de 1977, com alterações dadas através da Lei 1276, de 04 de Novembro de 1991 e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 26 de Dezembro de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 27.12.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.