LEI Nº 2.403, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 2.360, de 05/11/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei nº 2.332, de 29/06/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei nº 2.368, de 01/12/2009 que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA), passam a ter em seus anexos o seguinte projeto:

Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2010-2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2010 e na Lei Orçamentária vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado na Receita de Capital desta Prefeitura, considerando-se o recurso a ser liberado pelo Governo Estadual, no Exercício, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §3º , no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 4º Em decorrência das disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam retificados os anexos de despesas que compõem as Leis nº 2.360, de 05/11/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei nº 2.332, de 29/06/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei nº 2.368, de 01/12/2009 que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 24 de Março de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 27/03/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.