LEI Nº 2.404, DE 24 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído nas Leis nº 2.360, de 05/11/2009 - Plano Plurianual , Lei nº 2.332, de 29/06/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 2.368, de 01/12/2009 - Lei Orçamentária Anual (LOA) a seguinte Natureza da Despesa:

Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2.010/2.013, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2.010 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 17.500,00 com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º desta Lei, será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Art. 4º Em decorrência das disposições contidas nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam retificados os anexos de despesas que compõem as Leis nº 2.360, de 05/11/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei nº 2.332, de 29/06/2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei nº 2.368, de 01/12/2009 que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA) .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 24 de Março de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 27/03/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.