LEI Nº 2.156, DE 13 DE JULHO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 2354 de 2009)

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1884, de 31 de outubro de 2002, e determina outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1884, de 31 de outubro de 2002, passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I – 50% de entidades de usuários;

II – 25% de trabalhadores em saúde;

III – 25% de representantes do governo, de prestadores de serviços, conveniados, ou sem fins lucrativos”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 13 de Julho de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.